Iniciativas legislativas

PROJETO DE LEI 974/XIV/3

Entrada: 2021-10-03
Alteração à Lei n.º 2/3013, de 10 de janeiro e à Lei 53/2015, de 11 de junho, com vista ao reforço do interesse público, da autonomia e independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais


PROJETO DE LEI 968/XIV/3

Entrada: 2021-10-01
Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à quinquagésima quarta alteração do Código Penal

 


PROJETO DE LEI 962/XIV/3

Entrada: 2021-10-01
Altera o código penal no seu artigo 164.º (violação) agravando as molduras penais aplicáveis aos sujeitos que preencham os requisitos desta conduta criminosa, passando a considerar os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual como crimes de natureza pública


PROJETO DE LEI 960/XIV/3

Entrada: 2021-10-01
Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (21.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)


PROJETO DE LEI 958/XIV/3

Entrada: 2021-10-01
Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da Troika que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à vigésima primeira alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro


PROJETO DE LEI 957/XIV/3

Entrada: 2021-10-01
Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (21.ª alteração ao Código do Trabalho)


PROJETO DE LEI 956/XIV/3

Entrada: 2021-10-01
Alterações ao Regime Jurídico-Laboral e Alargamento da Proteção Social dos Trabalhadores por Turnos e Noturnos (21.ª alteração ao Código do Trabalho)


PROJETO DE LEI 955/XIV/3

Entrada: 2021-10-01
Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório, aprofundando a recuperação de rendimentos e contribuindo para a criação de emprego, procedendo no setor público e privado


PROPOSTA DE RESOLUÇÃO 29/XIV/3

Entrada: 2021-10-01
Aprova o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1457/XIV/3

Entrada: 2021-09-29
Medidas de prevenção e combate à exploração na prostituição


PROJETO DE LEI 953/XIV/3

Entrada: 2021-09-28
Pelo alargamento do prazo legal de acesso à interrupção voluntária da gravidez (IVG) e pelo fim do período de reflexão


PROJETO DE LEI 952/XIV/3

Entrada: 2021-09-24
Limita a publicidade a jogos e apostas e aprova medidas de defesa do consumidor e de promoção da literacia sobre os riscos associados ao jogo, procedendo à décima quinta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro


PROJETO DE LEI 951/XIV/3

Entrada: 2021-09-24
Altera o Código da Publicidade por forma a tornar obrigatória a advertência do potencial de criar dependência nos jogos sociais tais como Euromilhões, raspadinhas, totobola/totoloto e lotarias


APRECIAÇÃO PARLAMENTAR 53/XIV/3

Entrada: 2021-09-23
Decreto-Lei n.º 64/2021, de 28 de julho – Aprova a criação da Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1454/XIV/3

Entrada: 2021-09-23
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate ao bullying e cyberbullying escolar


PROJETO DE LEI 950/XIV/3

Entrada: 2021-09-21
Consagra o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade para os antigos combatentes


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.