PROJETO DE LEI 960/XIV/3 Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-10-01

Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (21.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

Fonte: https://www.parlamento.pt





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