PROJETO DE LEI 968/XIV/3 Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-10-01

Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à quinquagésima quarta alteração do Código Penal

Fonte: https://www.parlamento.pt





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