Legislação – Página 32 – Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados

ACORDOS INTERNACIONAIS

JOUE, L 126/1, de 29 de abril de 2022
Informação sobre a entrada em vigor do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros

DECISÕES

JOUE, L 124/41, de 27 de abril de 2022
Decisão de Execução (UE) 2022/679 da Comissão de 19 de janeiro de 2022 que estabelece uma lista de vigilância das substâncias e dos compostos que suscitam preocupação para a água destinada ao consumo humano tal como previsto na Diretiva (UE) 2020/2184 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2022) 142] (Texto relevante para efeitos do EEE)

REGULAMENTOS

JOUE, L 123/1, de 26 de abril de 2022
Regulamento Delegado (UE) 2022/676 da Comissão de 3 de dezembro de 2021 que complementa o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as condições em que a consolidação deve ser efetuada nos casos referidos no artigo 18.º, n.^os 3 a 6 e n.º 8, desse regulamento (Texto relevante para efeitos do EEE)

PORTARIA N.º 231/2022

JORAM n.º 74, Série I, 4º Suplemento de 29 de abril de 2022
Altera o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional ao Setor dos Transportes Públicos de Passageiros e de Transportes de Mercadorias anexo à Portaria n.º 201/2022, de 11 de abril

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 287/2022

JORAM n.º 74, Série I, 2º Suplemento de 29 de abril de 2022
Declara a situação de alerta na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de maio de 2022 até às 23:59 horas do dia 14 de maio de 2022

DECLARAÇÃO N.º 1/2022

JORAM n.º 74, Série I, Suplemento de 29 de abril de 2022
Mapas I a VIII, a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 28/92, de 1 de setembro, modificados em virtude das alterações orçamentais efetuadas até 31 de março, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022

DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 6/2022/M

Diário da República n.º 80/2022, Série I de 2022-04-26, páginas 2 – 2
Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2022

DESPACHO N.º 760/2022

JORAA n.º 84, Série II de 30 de abril de 2022
Integração e apoio aos alunos refugiados da Ucrânia

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 72/2022

JORAA n.º 55, Série I de 29 de abril de 2022
Cria a Entidade Gestora do Doente em Espera, definindo as suas competências. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 32/2010, de 4 de março, e o Despacho n.º 1886/2019, de 25 de novembro

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 71/2022

JORAA n.º 55, Série I de 29 de abril de 2022
Aprova o novo Regulamento do Programa ESTAGIAR U

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 70/2022

JORAA n.º 55, Série I de 29 de abril de 2022
Altera o n.º 4 da Resolução do Conselho do Governo n.º 44/2019, de 29 de março, retificada pela Declaração de Retificação n.º 5/2019, de 1 de abril, e alterada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 44/2022, de 29 de março. ( Altera os critérios em que assenta a diferenciação dos preços máximos dos produtos petrolíferos e energéticos na Região Autónoma dos Açores.)