DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 6/2022/A Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Diário da República n.º 83/2022, Série I de 2022-04-29, páginas 4 – 16

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo

Aprova a nova orgânica do XIII Governo Regional

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.