Legislação – Página 41 – Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados

PORTARIA N.º 132/2022

Diário da República n.º 63/2022, Série I de 2022-03-30, páginas 7 – 8
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 61/2022, de 31 de janeiro, que regula o reconhecimento, a validação e a certificação de competências, no âmbito do Programa Qualifica

PORTARIA N.º 131/2022

Diário da República n.º 62/2022, Série I de 2022-03-29, páginas 4 – 5
Estabelece um regime excecional e temporário aplicável ao pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, «Greening»

PORTARIA N.º 130/2022

Diário da República n.º 62/2022, Série I de 2022-03-29, páginas 2 – 3
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 392/2019, de 5 de novembro, que estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e, bem assim, dos respetivos postos de colheitas

PORTARIA N.º 135-A/2022

Diário da República n.º 65/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-01, páginas 2 – 17
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0»

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 34-A/2022

Diário da República n.º 61/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-03-28, páginas 2 – 2
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

PORTARIA N.º 129/2022

Diário da República n.º 61/2022, Série I de 2022-03-28, páginas 4 – 4
Procede à sexta alteração à Portaria n.º 255-A/2021, de 18 de novembro, alterada pelas Portarias n.^os 281-A/2021, de 3 de dezembro, 312-A/2021, de 21 de dezembro, 319-A/2021, de 27 de dezembro, 57/2022, de 27 de janeiro, e 105/2022, de 28 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional

DECISÕES

JOUE, L 98/84, de 25 de março de 2022
Decisão de Execução (UE) 2022/483 da Comissão de 21 de março de 2022 que altera a Decisão de Execução (UE) 2021/1073 que estabelece as especificações técnicas e regras para a execução do regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

DECISÕES

JOUE, L 96/45, de 24 de março de 2022
Decisão (PESC) 2022/472 do Conselho de 23 de março de 2022 que altera a Decisão (PESC) 2022/339 relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas ucranianas

DECISÕES

JOUE, L 96/43, de 24 de março de 2022

Decisão (PESC) 2022/471 do Conselho de 23 de março de 2022 que altera a Decisão (PESC) 2022/338 relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para fornecer às Forças Armadas ucranianas equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal

ACORDOS INTERNACIONAIS

JOUE, L 95/1, de 23 de março de 2022
Acordo entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Ucrânia, por outro, sobre a participação da Ucrânia no programa «Horizonte Europa» — Programa-Quadro de Investigação e Inovação e no Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2021-2025) que complementa o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação

REGULAMENTOS

JOUE, L 94/3, de 23 de março de 2022
Regulamento de Execução (UE) 2022/463 da Comissão de 22 de março de 2022 que retifica a versão em língua alemã do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (Texto relevante para efeitos do EEE)

DECISÕES

JOUE, L 93/191, de 22 de março de 2022
Decisão de Execução (UE) 2022/460 da Comissão de 4 de março de 2022 que altera a Decisão de Execução (UE) 2021/788 que estabelece regras para a vigilância e a comunicação de infeções por SARS-CoV-2 em determinadas espécies animais [notificada com o número C(2022) 1270] (Texto relevante para efeitos do EEE)

DECISÕES

JOUE, L 92/3, de 21 de março de 2022
Decisão (PESC) 2022/452 do Conselho de 18 de março de 2022 que altera a Decisão 2014/486/PESC relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia)