PORTARIA N.º 231/2022 Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

JORAM n.º 74, Série I, 4º Suplemento de 29 de abril de 2022

Secretarias Regionais de Economia e das Finanças

Altera o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional ao Setor dos Transportes Públicos de Passageiros e de Transportes de Mercadorias anexo à Portaria n.º 201/2022, de 11 de abril

Fonte: https://joram.madeira.gov.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.