PORTARIA N.º 182/2022

Diário da República n.º 136/2022, Série I de 2022-07-15, páginas 12 – 20
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho, que define o regime de concessão do apoio financeiro por parte do Estado às entidades titulares de autorização de funcionamento de estabelecimentos de ensino artístico especializado


PORTARIA N.º 181/2022

Diário da República n.º 136/2022, Série I de 2022-07-15, páginas 7 – 11
Procede à alteração e consolidação do Regulamento de Gestão do Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique (FPAIM)


PORTARIA N.º 180/2022

Diário da República n.º 135/2022, Série I de 2022-07-14, páginas 23 – 29
Estabelece o regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no Regulamento Delegado (UE) 2022/467, da Comissão, de 23 de março, aplicável ao território continental


DESPACHO N.º 8564-A/2022

Diário da República n.º 133/2022, 2º Suplemento, Série II de 2022-07-12, páginas 2 – 10
Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor para o continente no ano de 2022, relativamente aos rendimentos de trabalho pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de julho de 2022


PORTARIA N.º 179/2022

Diário da República n.º 133/2022, Série I de 2022-07-12, páginas 14 – 17
Primeira alteração da Portaria n.º 25/2017, de 13 de janeiro, que estabelece o regime de aplicação dos prémios à manutenção e por perda de rendimento a que podem ter direito os beneficiários dos apoios correspondentes às operações n.os 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», e 8.1.2, «Instalação de sistemas agroflorestais», inseridas na ação n.º 8.1, «Silvicultura sustentável», da medida n.º 8, «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente


DECRETO-LEI N.º 48/2022

Diário da República n.º 133/2022, Série I de 2022-07-12, páginas 10 – 11
Aprova medidas excecionais e temporárias para a satisfação de necessidades de recrutamento de docentes para o ano escolar de 2022-2023


DECRETO-LEI N.º 47/2022

Diário da República n.º 133/2022, Série I de 2022-07-12, páginas 6 – 9
Altera o regime jurídico da produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo diversas diretivas de execução


PORTARIA N.º 183/2022

Diário da República n.º 136/2022, Série I de 2022-07-15, páginas 21 – 22
Estabelece um reforço extraordinário da comparticipação financeira da segurança social em 2022, prevista no n.º 1 do artigo 16.º da Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual


PORTARIA N.º 178/2022

Diário da República n.º 133/2022, Série I de 2022-07-12, páginas 12 – 13
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro (procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho – estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes)


MULTICULTURALIDADE E DIREITO

Centro de Estudos Judiciários
Palavras-chave: a (in)justiça social epistémica; pode o direito incluir sem homogeneizar?; o poder de (se) nomear e o direito de existir; a jurisprudência multicultural dos tribunais portugueses [nossa autoria]


RELATÓRIO SOBRE O PROGRESSO DA IGUALDADE ENTRE MULHERES E HOMENS NO TRABALHO, NO EMPREGO E NA FORMAÇÃO PROFISSIONAL 2020

Palavras-chave: legislação aprovada em 2019 e 2020; educação e formação; mercado de trabalho; políticas ativas do mercado de trabalho; Administração Pública e Setor Empresarial do Estado; Conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar; cumprimento da Legislação da Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens; atividade da ACT; Políticas Públicas; atividade e recursos humanos e materiais [nossa autoria]


RELATÓRIO ANUAL 2020

Igualdade e não discriminação em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem
Palavras-chave: CICDR; decisões de condenação; entidades auscultadas; plano de ação da União Europeia contra o Racismo 2020-2025; Relatórios nacionais e internacionais; participação ao nível internacional; anexos [nossa autoria]

 


JULGAR COM PERSPETIVA DE GÉNERO – ENTRE A CONSTITUCIONALIDADE E A IGUALDADE

Centro de Estudos Judiciários
Palavras-chave: constitucionalidade na construção da igualdade; julgar com perspetiva de género; direitos humanos, género e igualdade; julgar no feminino; género e racionalidade das leis penais; violência e crimes sexuais [nossa autoria]


SAÚDE, DOENÇA E DISCRIMINAÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO

Centro de Estudos Judiciários
Palavras-chave: combate às discriminações no local de trabalho em virtude de doença; discriminação em função da doença, do sexo e da deficiência no trabalho e no emprego; segurança na saúde e no trabalho; o papel dos parceiros sociais na prevenção e promoção da segurança e saúde no trabalho; [nossa autoria]


O ASSÉDIO NO TRABALHO

Centro de Estudos Judiciários
Palavras-chave: danos decorrentes do assédio moral; assédio no local de trabalho; dignidade no trabalho; mobbing nas relações de trabalho subordinado; jurisprudência [nossa autoria]


PROPOSTA DE LEI 15/XV/1

Entrada: 2022-06-06
Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.