REGULAMENTO N.º 12/2022

JORAA n.º 89, Série II de 9 de maio de 2022
Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento às Famílias do Concelho de Angra do Heroísmo


REGULAMENTO N.º 11/2022

JORAA n.º 89, Série II de 9 de maio de 2022
Regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Angra do Heroísmo


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 81/2022

JORAA n.º 57, Série I de 9 de maio de 2022
Aprova um incentivo financeiro à dinamização da economia local, como forma de atenuar o impacto decorrente da crise sismo-vulcânica na ilha de São Jorge, utilizável, exclusivamente, na aquisição de bens ou serviços em atividades relacionadas com o setor turístico, doravante designado por “Voucher Welcome to São Jorge”, aprovando o respetivo regulamento


DECRETO-LEI N.º 33/2022

Diário da República n.º 93-A/2022, Série I de 2022-05-14, páginas 2 – 8
Estabelece um mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade


PORTARIA N.º 145-A/2022

Diário da República n.º 93/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-05-13, páginas 2 – 2
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos


PORTARIA N.º 144/2022

Diário da República n.º 93/2022, Série I de 2022-05-13, páginas 2 – 8
Determina as profissões excluídas do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 28-B/2022, de 25 de março


PORTARIA N.º 143/2022

Diário da República n.º 91/2022, Série I de 2022-05-11, páginas 6 – 19
Define os requisitos de admissão ao Curso de Formação de Agentes de Polícia da Polícia de Segurança Pública, e revoga a Portaria n.º 236-A/2010, de 28 de abril


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 42/2022

Diário da República n.º 89/2022, Série I de 2022-05-09, páginas 51 – 54
Aprova o Código de Conduta do XXIII Governo Constitucional


DECRETO-LEI N.º 32/2022

Diário da República n.º 89/2022, Série I de 2022-05-09, páginas 4 – 50
Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional


PORTARIA N.º 142/2022

Diário da República n.º 89/2022, Série I de 2022-05-09, páginas 55 – 55
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 139/2022, de 22 de abril


PROJETO DE RESOLUÇÃO 48/XV/1

Entrada: 2022-05-05
Revogação do SIADAP e do seu sistema de quotas e promoção da sua substituição por um verdadeiro sistema de avaliação que permita justa progressão na carreira


PROJETO DE RESOLUÇÃO 47/XV/1

Entrada: 2022-05-05
Recomenda ao Governo que proceda à revisão e atualização da tabela remuneratória única com vista a assegurar rendimentos e níveis de proporcionalidade


PROJETO DE RESOLUÇÃO 46/XV/1

Entrada: 2022-05-04
Recomenda ao Governo que defenda, no contexto da União Europeia, o fim da importação de gás da Rússia


PROJETO DE LEI 68/XV/1

Entrada: 2022-05-02
Altera a lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, eliminando várias isenções de que os Partidos políticos beneficiam


PROJETO DE RESOLUÇÃO 45/XV/1

Entrada: 2022-05-01
Recomenda ao Governo que suspenda os apoios públicos às associações ligadas a entidades sancionadas no âmbito da invasão russa da Ucrânia


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 55003/2022

Data: 5 de maio de 2022
Assunto: Modelo 57 – Adicional sobre o Setor Bancário (ASSB) – Esclarecimento – Ano do Adicional


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.