PORTARIA N.º 144/2022 Diário da República

Diário da República n.º 93/2022, Série I de 2022-05-13, páginas 2 – 8

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Determina as profissões excluídas do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 28-B/2022, de 25 de março

Fonte: https://dre.pt/





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