PROJETO DE RESOLUÇÃO 47/XV/1 Iniciativas legislativas

Entrada: 2022-05-05

Recomenda ao Governo que proceda à revisão e atualização da tabela remuneratória única com vista a assegurar rendimentos e níveis de proporcionalidade

Fonte: https://www.parlamento.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.