JORAA n.º 89, Série II de 9 de maio de 2022

Município de Angra do Heroísmo

Regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Angra do Heroísmo

Fonte: https://jo.azores.gov.pt






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.