LEI N.º 80/2019

Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02
Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de direitos humanos e violência doméstica, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários

DIRETIVA N.º 5/2019

Diário da República n.º 233/2019, Série II de 2019-12-04
Diretiva que estabelece procedimentos específicos a observar pelos magistrados e agentes do Ministério Público na área da violência doméstica

LEI N.º 21/2020

Diário da República n.º 127/2020, Série I de 2020-07-02
Assegura formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários

LEI N.º 55/2020

Diário da República n.º 167/2020, Série I de 2020-08-27
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 71/2020

Diário da República n.º 180/2020, Série I de 2020-09-15
Aprova a 8.ª geração do «Programa Escolhas», para o período de 2021 a 2022

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PROJETO DE RESOLUÇÃO 739/XIV

Entrada: 2020-10-21
Pela criação de uma entidade independente que fiscalize a execução dos fundos europeus consignados ao plano de recuperação e resiliência da União Europeia

PROJETO DE RESOLUÇÃO 740/XIV

Entrada: 2020-10-21
Pelo apoio aos guias de informação turística açorianos que se encontram em cenário de verdadeira periclitância social e económica por acção do covid-19

DESPACHO N.º 412/2020-XXII

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR 32/XIV

Entrada: 2020-10-23
Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos

INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo: 2020001060 – IV n.º 18136, com despacho concordante, de 2020.09.24 da Diretora de Serviços da DSIMI
Data: 2020-10-20
Assunto: Classificação de prédio rústico com licença de construção concedida

INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo: 2019000721 – IV n.º 16055 com despacho concordante de 2020.09.08, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Data: 2020-10-20
Assunto: Imposto Municipal sobre Imóveis – inscrição matricial dos baldios – Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto

PROJETO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL 4/XIV

Entrada: 2020-10-22
Pela consagração constitucional da compatibilidade entre o princípio da presunção de inocência e a criminalização do enriquecimento ilícito

PROJETO DE RESOLUÇÃO 735/XIV

Entrada: 2020-10-20
Recomenda ao Governo que dialogue com a CPAS, Ordem dos Advogados e Ordem dos Solicitadores e dos Agente de Execução no âmbito da fixação do factor de correção do indexante contributivo para 2021

PROJETO DE LEI 573/XIV

Entrada: 2020-10-19
Define as diretrizes para a elaboração dos planos de mobilidade urbana sustentável

PORTARIA N.º 676/2020

JORAM n.º 200, Série I de 23 de outubro de 2020
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 662/2019, de 9 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 146/2020, de 29 de abril