DIRETIVA N.º 5/2019 Conhecimento: Formação e Comunicação

Diário da República n.º 233/2019, Série II de 2019-12-04

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República

Diretiva que estabelece procedimentos específicos a observar pelos magistrados e agentes do Ministério Público na área da violência doméstica

Fonte: https://dre.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.