Diário da República n.º 28/2019, Série II de 2019-02-08

Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade

Define os critérios, regras e formas de apoio público prestado pelo Estado a entidades públicas e ou privadas por via do valor dos resultados líquidos de exploração de jogos sociais, destinados à promoção, desenvolvimento e fomento de atividades, programas, ações ou infraestruturas, no âmbito da cultura e da igualdade de género

Leitura aconselhada
“I – Objeto e Pedido de Apoio”, n.º 3 (“Beneficiários”).

Fonte: https://dre.pt