DECRETO-LEI N.º 105/2020 Medidas Excecionais: Covid

Diário da República n.º 248/2020, Série I de 2020-12-23

Presidência do Conselho de Ministros

Institui o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.