DECRETO-LEI N.º 24/2019 Insolvência: alguns desenvolvimentos recentes

Diário da República n.º 23/2019, Série I de 2019-02-01

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece as regras aplicáveis à comunicação eletrónica entre o registo comercial nacional e os registos de outros Estados-Membros da União Europeia, transpondo a Diretiva n.º 2012/17/EU

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.