DIRETIVA N.º 3/2019 Insolvência: alguns desenvolvimentos recentes

Diário da República n.º 74/2019, Série II de 2019-04-15

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República

Isenção de custas dos trabalhadores nas ações de insolvência quando patrocinados pelo Ministério Público

Fonte: https://dre.pt/

 





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