PROJETO DE LEI 672/XIV

Entrada: 2021-02-08
Reforça a liberdade e autodeterminação sexual criminalizando a divulgação não consentida de fotografias ou vídeos que contenham nudez ou acto sexual


DESPACHO N.º 42/2021-XXII

Data: 12 de fevereiro de 2021
Assunto: Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS)


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo: 300.50.400-20/2021, com despacho concordante, de 04/02/2021, do Sr. Subdiretor-Geral, Dr. A. Brigas Afonso
Disponibilizada em : 16 de fevereiro de 2021
Assunto: Transformação de veículo


REGULAMENTOS

JOUE, L 53/1, de 16 de fevereiro de 2021
Regulamento (UE) 2021/177 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de fevereiro de 2021 que altera o Regulamento (UE) n.º 223/2014 no que respeita à introdução de medidas específicas para fazer face à crise associada ao surto de COVID-19


DECISÕES

JOUE, L 50/29, de 15 de fevereiro de 2021
Decisão (UE) 2021/174 do Banco Central Europeu de 10 de fevereiro de 2021 que altera a Decisão (UE) 2020/440 relativa a um programa temporário de compras de emergência por pandemia (BCE/2021/6)


REGULAMENTOS

JOUE, L 49/1, 12 de fevereiro de 2021
Regulamento (UE) 2021/167 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de fevereiro de 2021 que altera o Regulamento (UE) n.º 654/2014 relativo ao exercício dos direitos da União tendo em vista a aplicação e o cumprimento das regras do comércio internacional


RESOLUÇÃO N.º 91/2021

JORAM n.º 27, Série I, 3º Suplemento de 11 de fevereiro de 2021
No âmbito das medidas adotadas perante a evolução da situação epidemiológica da doença COVID-19, determina a proibição de circulação na via pública, em todo o território da Região Autónoma da Madeira, no período compreendido entre o dia 15 e o dia 19 de fevereiro de 2021, entre as 18 horas e as 5 horas do dia seguinte, ainda, determina que, no período compreendido entre o dia 15 e o dia 19 de fevereiro de 2021, as atividades de natureza comercial, industrial e de serviços na RAM encerram às 17 horas


RESOLUÇÃO N.º 89/2021

JORAM n.º 26, Série I, 2º Suplemento de 10 de fevereiro de 2021
Atendendo à evolução da atual situação pandêmica provocada pela doença COVID-19, determina a prorrogação, até o dia 28 de fevereiro de 2021, do prazo de isenção temporária do pagamento de rendas e taxas, de contratos de concessão, de autos de cessão a título oneroso, de contratos de direito de superfície, que estejam sob a gestão da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares através da Direção Regional do Património, bem como suspende a cobrança, no mês de fevereiro de 2021 dos planos de pagamento ou acordos de regularização de dívida de rendas ou taxas, no âmbito dos referidos contratos. Prorroga, também, até ao dia 28 de fevereiro de 2021, as medidas excecionais de apoio às empresas e empresários em nome individual que desenvolvem atividades na área de jurisdição da APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., nomeadamente no porto do Funchal, referidas no número 3 da Resolução n.º 17/2021, de 8 de janeiro


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 2/2021/M

Diário da República n.º 29/2021, Série I de 2021-02-11
Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2021


DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 5/2021

Diário da República n.º 27/2021, Série I de 2021-02-09
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/M, de 6 de janeiro, que adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 3/2021/A

Diário da República n.º 32/2021, Série I de 2021-02-16
Medidas de apoio extraordinário aos idosos


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 1-F/2021/A

Diário da República n.º 30/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-12
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, de 11 de fevereiro, que renova o estado de emergência


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 2/2021/A

Diário da República n.º 30/2021, Série I de 2021-02-12
Recomenda ao Governo Regional a aquisição de 250 000 testes rápidos de antigénio


DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 3/2021

JORAA n.º 19, Série I de 8 de fevereiro de 2021
Retifica a Resolução Conselho do Governo n.º 31/2021, de 5 de fevereiro, que alterou a Resolução do Conselho do Governo n.º 5/2021, de 14 de janeiro, que aprovou um conjunto de apoios às famílias, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 18, de 5 de fevereiro de 2021


PORTARIA N.º 37/2021

Diário da República n.º 31/2021, Série I de 2021-02-15
Alteração ao reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal


PORTARIA N.º 34/2021

Diário da República n.º 30/2021, Série I de 2021-02-12
Aprova a DMR (Declaração Mensal de Remunerações – AT)


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.