DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 5/2021 Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Diário da República n.º 27/2021, Série I de 2021-02-09

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/M, de 6 de janeiro, que adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável

Fonte: https://dre.pt/





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