OFÍCIO-CIRCULADO N.º 55002/2021 Informação Fiscal

Data
30 de março de 2021

Assunto
Contribuição Extraordinária sobre os Fornecedores de Dispositivos Médicos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) – Alterações na declaração modelo 56

Descritores
Artigo 375.º da Lei n.º 2/2020
N.º 1 do artigo 6.º do Regime da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica
Portaria n.º 283/2020, de 10 de dezembro
Declaração modelo 56 e respetivas instruções
Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
Portaria n.º 50/2021, de 5 de março

[nossa autoria]

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.