INFORMAÇÃO VINCULATIVA Informação Fiscal

Processo
n.º 20489, por despacho de 26-03-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)

Disponibilizada em
30 de março de 2021

Assunto
Ato isolado – Projeto 3D

Diploma
CIVA

Artigo
Artigo 4.º, n.º 1; Artigo 18.º, n.º 3, cfr. alínea b)

Conteúdo

«I – DESCRIÇÃO DOS FACTOS

  1. O Requerente, que não se encontra registado para efeitos de IVA, refere que, enquanto artista visual, planificou, desenhou e recriou, modelando em 3D, uma aproximação da Vereda (…), do (…) e das Levadas (…).
  2. Este serviço único, cujo valor total é de € 1 493, teve como adquirente o “NRL” no âmbito do seu projeto “K1”. Conforme esclarece o Requerente, esta entidade constitui um grupo de investigação e um centro de reabilitação pertencente ao M1, que investiga diversas tecnologias, por forma a ajudar na recuperação de pessoas com deficiências e incapacidades físicas.
  3. Por sua vez, o projeto “K1”, consiste “(…) num espaço com projeções mapeadas em 4 faces e reproduz vários ambientes virtuais de alta resolução em forma física, simulando a experiência do que é completar uma levada, inclusive as dificuldades físicas que os utilizadores se submetem de livre vontade sem qualquer custo monetário envolvido, tendo que efetuar diversas tarefas físicas como andar longas distâncias, subir escadas, agachar, sendo usada simultaneamente como ferramenta de análise e como uma experiência cinematográfica, atividade artística, recreativa e física.”
  4. Depreende-se, pelo que descreve, que terá sido informado sobre a possibilidade de a prestação de serviços em causa merecer acolhimento na isenção prevista na subalínea a), da alínea 15) do artigo 9.º do Código do IVA (CIVA).
  5. Vem, assim, no presente pedido, solicitar confirmação sobre o enquadramento, em sede de IVA, desta operação.
  6. Envia, em anexo, cópia dos seguintes documentos:
    i) Fatura-recibo de ato isolado n.º 1, emitida em 2021.02.21 ao sujeito passivo M1, respeitante a uma prestação de serviços efetuada em 2020.12.31.

No campo da descrição da fatura indicou o seguinte: “(…) Como Artista Visual, modelei em 3D trilhos inspirados nas Veredas, (…) e nas Levadas. Para a entidade NRL pertencente ao M-ITI, no âmbito do seu projeto K1, que por motivação de investigação de tecnologias de forma a ajudar na recuperação de pessoas com incapacidades físicas, resulta num espaço físico com projeções mapeadas em 4 faces e reproduz vários ambientes virtuais, simulando a experiência de forma cinematográfica, artística e recreativa do que é completar uma levada, inclusive as dificuldades físicas.”
ii) Proposta de orçamento, da qual se transcreve o seguinte:

“A proposta solicitada trata-se da elaboração de quatro representações digitais 3D, de Levadas da Ilha da Madeira, à escolha do Designer, para serem utilizadas no Plug-IN K1, em prole de criar experiências com o objetivo de avaliar a capacidade motora e mental para a realização de uma levada, tal como proporcionar uma oportunidade de viver uma aproximação à realidade sem se deslocar. A duração de cada experiência é de aproximadamente de 10 minutos”.

“A elaboração do projeto será feita na engine Unity3D, com a adição de modelos 3D Modelados, Esculpidos, UV mapped e pintados, em softwares externos nomeadamente Autodesk Maya, Pixologic Zbrush, Nlender, Autodesk MudBox, Adobe Substance Pointer. E caso seja oportuno o designer tem a seu dispor a liberdade de usar assets open-source disponíveis e até assets comprados se os pretender utilizar e se verificar imprescindível ao desenvolvimento do projeto”. (…)»

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.