REGULAMENTOS Jornal Oficial da União Europeia

JOUE, L 108/19, de 29 de março de 2021

Regulamento de Execução (UE) 2021/541 da Comissão de 26 de março de 2021 que altera o Regulamento (UE) n.º 1305/2014 no respeitante à simplificação e melhoramento do cálculo e intercâmbio de dados e à atualização do processo de gestão do controlo das modificações (Texto relevante para efeitos do EEE)

Fonte: https://eur-lex.europa.eu/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.