PROPOSTA DE LEI 19/XV/1 Iniciativas legislativas

Entrada: 2022-06-23

Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Fonte: https://www.parlamento.pt






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.