Iniciativas legislativas

PROPOSTA DE LEI 14/XV/1

Entrada: 2022-05-27
Sobre a atribuição de Subsídio de Insularidade


PROPOSTA DE LEI 13/XV/1

Entrada: 2022-05-27
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação


PROJETO DE RESOLUÇÃO 65/XV/1

Entrada: 2022-05-26
Recomenda ao Governo medidas para o abandono do uso de pesticidas perigosos e para a promoção do princípio da proteção integrada


PROJETO DE RESOLUÇÃO 64/XV/1

Entrada: 2022-05-26
Pela transposição para o ordenamento jurídico português da Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio e da Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital


PROPOSTA DE LEI 12/XV/1

Entrada: 2022-05-26
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros


PROPOSTA DE LEI 11/XV/1

Entrada: 2022-05-26
Regula o acesso a metadados referentes a Comunicações Eletrónicas para fins de investigação criminal


PROJETO DE LEI 98/XV/1

Entrada: 2022-05-25
Pela criação de um mecanismo de auditoria permanente dos serviços do Estado


PROPOSTA DE LEI 10/XV/1

Entrada: 2022-05-25
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro – Redução do IVA da eletricidade e gás para a taxa reduzida


PROPOSTA DE LEI 9/XV/1

Entrada: 2022-05-25
Pela revogação do Decreto-Lei n.º 28/2022, de 24 de março, e a regulamentação urgente do novo subsídio social de mobilidade


PROJETO DE LEI 89/XV/1

Entrada: 2022-05-20
Reforça os direitos dos utilizadores finais de serviços de comunicações eletrónicas


PROJETO DE LEI 87/XV/1

Entrada: 2022-05-20
Adota medidas de otimização do desempenho dos tribunais superiores da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais


PROJETO DE LEI 86/XV/1

Entrada: 2022-05-20
Corrige a legislação que concretiza a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 e aprofunda as garantias de proteção dos denunciantes


PROJETO DE LEI 85/XV/1

Entrada: 2022-05-20
Inclui a exposição, nos exemplos do que constituem maus tratos psíquicos, no âmbito do crime de violência doméstica e consagra a frequência de programas específicos de educação parental na lista de penas acessórias


PROJETO DE LEI 84/XV/1

Entrada: 2022-05-20
Repõe a obrigatoriedade de avaliação de impacte ambiental à instalação de centros electroprodutores a partir de fontes renováveis e alarga as medidas de envolvimento e proteção das comunidades locais (alteração ao Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril)


PROJETO DE LEI 83/XV/1

Entrada: 2022-05-20
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e procede à alteração do Código Penal


PROJETO DE LEI 82/XV/1

Entrada: 2022-05-20
Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.