PROJETO DE LEI 84/XV/1 Iniciativas legislativas

Entrada: 2022-05-20

Repõe a obrigatoriedade de avaliação de impacte ambiental à instalação de centros electroprodutores a partir de fontes renováveis e alarga as medidas de envolvimento e proteção das comunidades locais (alteração ao Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril)

Fonte: https://www.parlamento.pt





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