Iniciativas legislativas

PROJETO DE RESOLUÇÃO 1152/XIV/2

Entrada: 2021-03-26
Recomenda ao Governo que autorize a atribuição do subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia de Covid-19, também aos agentes das polícias municipais, acabando, desta forma, com a situação discriminatória que afeta estes profissionais


PROJETO DE LEI 765/XIV/2

Entrada: 2021-03-26
Regula o regime de trabalho em teletrabalho


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1148/XIV/2

Entrada: 2021-03-25
Recomenda ao Governo que desenvolva todas as diligências junto da UE e da ONU, para o envio de uma missão humanitária de apoio a Moçambique (Cabo Delgado), no estrito respeito pela soberania desse Estado

 


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1145/XIV/2

Entrada: 2021-03-25
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, “Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (EU) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852”


PROJETO DE LEI 758/XIV/2

Entrada: 2021-03-25
Regime jurídico da contratação do pessoal de investigação científica em formação


PROJETO DE LEI 754/XIV/2

Entrada: 2021-03-25
Resgate Animal no Plano Nacional de Emergência


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1137/XIV/2

Entrada: 2021-03-23
Majoração do montante de cumulação da Prestação Social para a Inclusão com rendimentos profissionais e direito à prestação a pessoas com 55 ou mais anos de idade


PROJETO DE LEI 750/XIV/2

Entrada: 2021-03-23
Retoma das medidas de acolhimento e programa de autonomização de crianças e jovens em perigo (quinta alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, que aprova a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo)


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1128/XIV/2

Entrada: 2021-03-22
Pela implementação das recomendações do Tribunal de Contas relativas à transparência dos contratos abrangidos pelo regime de excepção


PROJETO DE LEI 745/XIV/2

Entrada: 2021-03-19
Altera o regime jurídico-laboral de teletrabalho, garantindo maior proteção do trabalhador (19.ª alteração ao Código do Trabalho e 1.ª alteração da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais)


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1111/XIV/2

Entrada: 2021-03-17
Recomenda ao Governo que envie o PRR na sua versão final ao Parlamento para discussão e votação


PROJETO DE LEI 740/XIV/2

Entrada: 2021-03-17
Estabelece medidas com vista à eliminação dos exames, fixando um regime transitório para conclusão do ensino secundário e acesso ao ensino superior no ano letivo 2020/2021


PROPOSTA DE LEI 79/XIV/2

Entrada: 2021-03-17
Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1106/XIV/2

Entrada: 2021-03-16
Uma Caixa Geral de Depósitos ao serviço da economia nacional e do país


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1105/XIV/2

Entrada: 2021-03-16
Plano de Recuperação da Atividade de PMA em contexto de COVID-19


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1098/XIV/2

Entrada: 2021-03-15
Recomenda ao Governo a adopção de medidas para salvaguardar o futuro da Procriação Medicamente Assistida no SNS


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.