PROJETO DE LEI 750/XIV/2 Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-03-23

Retoma das medidas de acolhimento e programa de autonomização de crianças e jovens em perigo (quinta alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, que aprova a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo)

Fonte: https://www.parlamento.pt





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