PROJETO DE RESOLUÇÃO 1111/XIV/2 Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-03-17

Recomenda ao Governo que envie o PRR na sua versão final ao Parlamento para discussão e votação

Fonte: https://www.parlamento.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.