Iniciativas legislativas

PROPOSTA DE LEI 85/XIV/2

Entrada: 2021-04-09
Altera a Lei de Defesa Nacional


PROPOSTA DE LEI 84/XIV/2

Entrada: 2021-04-09
Aprova a nova Lei Orgânica das Bases da Organização das Forças Armadas


PROPOSTA DE LEI 83/XIV/2

Entrada: 2021-04-09
Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas


PROJETO DE LEI 789/XIV/2

Entrada: 2021-04-08
Procede à primeira alteração à Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro, relativa ao processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE)


PROJETO DE LEI 787/XIV/2

Entrada: 2021-04-08
Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos


PROJETO DE LEI 784/XIV/2

Entrada: 2021-04-08
Revogação do conceito de pernoita e clarificação do estacionamento no Código da Estrada (alteração dos artigos 48.º e 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)


PROJETO DE LEI 781/XIV/2

Entrada: 2021-04-07
Aprova um regime de prevenção da atividade financeira não autorizada com vista à tutela dos direitos dos consumidores


PROJETO DE LEI 779/XIV/2

Entrada: 2021-04-06
Reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1178/XIV/2

Entrada: 2021-04-05
Recomenda ao Governo a Vacinação de Pessoas com deficit cognitivo, paralisia cerebral, transtornos do espetro do autismo e doenças neuromusculares, com incapacidade igual ou superior a 60% a prioridade na 2ª fase da vacinação contra a COVID-19, a partir dos 18 anos de idade


PROJETO DE LEI 774/XIV/2

Entrada: 2021-03-31
Altera o decreto-lei n.º 22-D/2021, de 22 de março, eliminando-se a não realização das provas finais do ensino básico do 9.º ano de escolaridade e dos exames finais nacionais, quando realizados por alunos internos, para efeitos de aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário e eliminando a dispensa da realização de provais finais de ciclo, nos casos em que a respectiva realização se encontre prevista apenas para efeitos de prosseguimento de estudo


PROJETO DE LEI 772/XIV/2

Entrada: 2021-03-31
Procede a uma alteração do Código Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, garantindo a conformidade deste diploma com a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul)


PROJETO DE LEI 771/XIV/2

Entrada: 2021-03-30
Consagra a natureza pública dos crimes de violação, de coacção sexual, de fraude sexual, de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e de procriação artificial não consentida e alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal


PROJETO DE LEI 770/XIV/2

Entrada: 2021-03-29
Altera e simplifica o regime legal do estacionamento e aparcamento de autocaravanas


PROJETO DE LEI 769/XIV/2

Entrada: 2021-03-29
Altera o Decreto-Lei n.º 22-D/2021, de 22 de março, de modo a permitir aos alunos a realização de exames nacionais para efeito de melhoria da classificação final


PROJETO DE LEI 768/XIV/2

Entrada: 2021-03-29
Consagra a natureza de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação, adequando-os ao crime de violência doméstica (quinquagésima terceira alteração ao Código Penal)


PROJETO DE LEI 767/XIV/2

Entrada: 2021-03-29
Pelo reconhecimento do direito ao luto em caso de perda gestacional


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.