PROJETO DE LEI 784/XIV/2 Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-04-08

Revogação do conceito de pernoita e clarificação do estacionamento no Código da Estrada (alteração dos artigos 48.º e 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)

Fonte: https://www.parlamento.pt





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