Iniciativas legislativas

PROJETO DE RESOLUÇÃO 1221/XIV/2

Entrada: 2021-04-22
Pelo direito soberano de Portugal decidir do seu futuro: combater o vírus e o seu aproveitamento, assegurar o desenvolvimento do País


PROJETO DE LEI 806/XIV/2

Entrada: 2021-04-21
Altera o código do trabalho com vista a regular o teletrabalho de forma mais justa


PROJETO DE LEI 805/XIV/2

Entrada: 2021-04-21
Cria o crime de enriquecimento injustificado e ocultação de riqueza (2.ª alteração ao regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)


PROPOSTA DE LEI 88/XIV/2

Entrada: 2021-04-21
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1024, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público

 


PROJETO DE LEI 804/XIV/2

Entrada: 2021-04-20
Assegura a redução do IVA aplicável aos atos próprios dos médicos veterinários, procedendo à alteração ao Código do IVA


PROJETO DE LEI 801/XIV/2

Entrada: 2021-04-20
Procede à sexta alteração do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro


PROPOSTA DE LEI 87/XIV/2

Entrada: 2021-04-20
Sobre a atribuição de Subsídio de Insularidade


APRECIAÇÃO PARLAMENTAR 46/XIV/2

Entrada: 2021-04-19
Decreto-Lei n.º 25-A/2021, de 30 de março (Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais)


PROJETO DE LEI 799/XIV/2

Entrada: 2021-04-15
Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal


PROJETO DE LEI 798/XIV/2

Entrada: 2021-04-15
Criminalização do enriquecimento injustificado (52.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março e 7.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho)


PROPOSTA DE LEI 86/XIV/2

Entrada: 2021-04-15
Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2025


PROJETO DE LEI 797/XIV/2

Entrada: 2021-04-14
Consagra o Direito ao Desligamento, procede à 17.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho


APRECIAÇÃO PARLAMENTAR 45/XIV/2

Entrada: 2021-04-14
Decreto-Lei n.º 25-A/2021, de 30 de março, que prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1195/XIV/2

Entrada: 2021-04-12
Recomenda ao Governo a testagem massiva, recorrente e prioritária dos profissionais cuja atividade obrigue a contacto permanente com o público


PROJETO DE LEI 795/XIV/2

Entrada: 2021-04-12
Altera o artigo 250.º do Código de Processo Penal, para uma abordagem na identificação de suspeitos que salvaguarde os direitos processuais e as liberdades fundamentais das pessoas racializadas, limitando a discricionariedade policial baseada em estereótipos raciais


PROJETO DE LEI 791/XIV/2

Entrada: 2021-04-09
Reforça os direitos dos trabalhadores em regime de teletrabalho


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.