PROJETO DE LEI 798/XIV/2 Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-04-15

Criminalização do enriquecimento injustificado (52.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março e 7.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho)

Fonte: https://www.parlamento.pt





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