Iniciativas legislativas

PROJETO DE LEI 216/XV/1

Entrada: 2022-07-07
Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado, aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto


PROJETO DE REGIMENTO 10/XV/1

Entrada: 2022-07-06
Procede à 1.ª alteração ao Regimento da Assembleia da República, aprovado pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto


PROJETO DE REGIMENTO 9/XV/1

Entrada: 2022-07-06
Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto


PROJETO DE REGIMENTO 8/XV/1

Entrada: 2022-07-06
Altera o Regimento da Assembleia da República, repondo os debates quinzenais com o Primeiro-Ministro; instituindo um debate anual sobre o estado do ambiente e debates regulares em matérias de Direitos Humanos e sobre matérias europeias, e garantindo o envolvimento da Assembleia da República no processo de transposição de diretivas europeias


PROJETO DE RESOLUÇÃO 149/XV/1

Entrada: 2022-07-05
Recomenda ao Governo que rejeite a proposta de regulamento da Comissão Europeia, que estabelece uma monitorização generalizada das comunicações eletrónicas, junto do Conselho da União Europeia


PROJETO DE LEI 215/XV/1

Entrada: 2022-07-04
Prevê o aumento do teto máximo da pena de prisão para 65 anos em crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças


PROJETO DE REGIMENTO 7/XV/1

Entrada: 2022-07-04
Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República, n.º 1/2020 de 31 de agosto


PROJETO DE LEI 209/XV/1

Entrada: 2022-07-01
Proibição e criminalização das “práticas de conversão”, que visam a repressão da orientação sexual, da identidade de género ou da expressão de género


PROJETO DE LEI 208/XV/1

Entrada: 2022-07-01
Criação do crime de pornografia não consentida (55.ª alteração ao Código Penal e 45.ª alteração ao Código do Processo Penal)


PROJETO DE LEI 207/XV/1

Entrada: 2022-06-30
Regime de compensações para os cidadãos lesados pelos atrasos no pagamento das pensões de velhice em relação aos prazos legalmente previstos


PROJETO DE LEI 204/XV/1

Entrada: 2022-06-29
Altera a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional para proteção do interesse público e da proteção ambiental (segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril)


PROPOSTA DE LEI 20/XV/1

Entrada: 2022-06-29
Regionalização dos Serviços de Registo e Notariado – Alteração do Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de outubro e da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro


PROJETO DE LEI 203/XV/1

Entrada: 2022-06-28
Simplifica a obtenção de declaração de situação tributária regularizada (Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro)


PROJETO DE LEI 202/XV/1

Entrada: 2022-06-28
Simplifica o processo de recuperação do IVA no caso dos créditos de cobrança duvidosa (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)


PROJETO DE LEI 201/XV/1

Entrada: 2022-06-28
Possibilita a comunicação trimestral dos rendimentos devidos a sujeitos passivos não residentes (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro)


PROJETO DE LEI 199/XV/1

Entrada: 2022-06-28
Desburocratiza a entrega da declaração mensal de remunerações à Autoridade Tributária e à Segurança Social


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.