PROJETO DE REGIMENTO 8/XV/1 Iniciativas legislativas

Entrada: 2022-07-06

Altera o Regimento da Assembleia da República, repondo os debates quinzenais com o Primeiro-Ministro; instituindo um debate anual sobre o estado do ambiente e debates regulares em matérias de Direitos Humanos e sobre matérias europeias, e garantindo o envolvimento da Assembleia da República no processo de transposição de diretivas europeias

Fonte: https://www.parlamento.pt





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