Iniciativas legislativas

PROJETO DE RESOLUÇÃO 1297/XIV/2

Entrada: 2021-05-26
Recomenda ao Governo a reversão da alienação do Novo Banco, a sua transferência para a esfera pública e o apoio especializado às Micro, Pequenas e Médias Empresas


PROJETO DE LEI 854/XIV/2

Entrada: 2021-05-25
Concretiza o direito ao cartão de cidadão para as pessoas em situação de sem abrigo, procedendo à alteração da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril


PROJETO DE LEI 853/XIV/2

Entrada: 2021-05-25
Reconhece o estatuto de vítima aos menores que vivam em contexto de violência doméstica ou o testemunhem


PROJETO DE LEI 847/XIV/2

Entrada: 2021-05-20
Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro


PROJETO DE LEI 846/XIV/2

Entrada: 2021-05-20
Alteração ao Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro)


PROJETO DE LEI 841/XIV/2

Entrada: 2021-05-18
Aprova medidas de reforço da proteção na parentalidade, procedendo para o efeito à décima sexta alteração ao Código do Trabalho e à sexta alteração ao regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade


PROJETO DE LEI 840/XIV/2

Entrada: 2021-05-14
Promove o aprofundamento da disponibilização de dados abertos relativos a informações do setor público (3.ª alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto)


PROJETO DE LEI 837/XIV/2

Entrada: 2021-05-14
Proíbe o recurso do Estado e pessoas coletivas públicas à arbitragem em matéria administrativa e fiscal


PROPOSTA DE LEI 94/XIV/2

Entrada: 2021-05-14
Procede à revisão do Código dos Valores Mobiliários


PROJETO DE LEI 834/XIV/2

Entrada: 2021-05-13
Integra o suplemento de recuperação processual no vencimento dos oficiais de justiça (alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais)


PROJETO DE LEI 830/XIV/2

Entrada: 2021-05-10
Promove a participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho (7.ª alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro que estabelece o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho)


PROPOSTA DE LEI 93/XIV/2

Entrada: 2021-05-10
Altera procedimentos relacionados com a emissão, a entrega e a utilização do cartão do cidadão


PROPOSTA DE LEI 92/XIV/2

Entrada: 2021-05-10
Altera o Código de Processo Civil, as normas regulamentares do regime da propriedade horizontal, o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância e o Código do Registo Predial


PROJETO DE LEI 826/XIV/2

Entrada: 2021-05-07
Reconhece o direito ao esquecimento a pessoas que tenham superado situações de saúde de risco agravado e garante-lhes a igualdade de direitos e a não-discriminação no âmbito dos contratos de crédito e de seguro, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto


PROJETO DE LEI 825/XIV/2

Entrada: 2021-05-07
Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, reforçando os direitos dos trabalhadores (17.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova o Código do Trabalho)


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1251/XIV/2

Entrada: 2021-05-05
Pela regularização célere da situação dos trabalhadores imigrantes no concelho de Odemira, garantindo o seu pleno acesso aos serviços públicos, à saúde, à habitação e ao trabalho condignos


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.