PROPOSTA DE LEI 93/XIV/2 Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-05-10

Altera procedimentos relacionados com a emissão, a entrega e a utilização do cartão do cidadão

Fonte: https://www.parlamento.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.