PROJETO DE RESOLUÇÃO 1342/XIV/2 Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-06-16

Recomenda ao Governo que exerça a sua ação diplomática junto da União Europeia, promovendo a proteção das pessoas LGBTQI+ face à legislação repressiva aprovada pelo Parlamento Húngaro

Fonte: https://www.parlamento.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.