PROJETO DE LEI 874/XIV/2 Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-06-11

Reforça o dever de transparência que impende sobre Titulares de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos (2.ª alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho)

Fonte: https://www.parlamento.pt





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