PROJETO DE LEI 987/XIV/3 Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-10-08

Inclui a nomeação de advogado em escalas de prevenção para as vítimas especialmente vulneráveis

Fonte: https://www.parlamento.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.