PROJETO DE RESOLUÇÃO 1497/XIV/3 Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-11-03

Recomenda ao Governo que se empenhe para que o direito ao «Clima Estável» seja declarado Direito Humano

Fonte: https://www.parlamento.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.