OFÍCIO-CIRCULADO N.º 35171/2022 Informação Aduaneira

Data
1 de julho de 2022

Assunto
Regime Especial de ISV aplicável aos cidadãos refugiados da Ucrânia

Descritores
Art.º 300.º da Lei n.º 12/2022, de 27/06 (LOE/2022).

[nossa autoria]

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.