REGULAMENTOS Jornal Oficial da União Europeia

JOUE, L 183/23, de 8 de julho de 2022

Regulamento de Execução (UE) 2022/1173 da Comissão de 31 de maio de 2022 que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao sistema integrado de gestão e de controlo no quadro da política agrícola comum

Fonte: https://eur-lex.europa.eu/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.