JOUE, L 181/22, de 7 de julho de 2022

Decisão n.º 280/21/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA de 13 de dezembro de 2021 que altera as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais através da introdução de novas Orientações relativas aos critérios de análise da compatibilidade com o mercado interno dos auxílios estatais destinados a promover a realização de projetos importantes de interesse europeu comum [2022/1170]

Fonte: https://eur-lex.europa.eu/