RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 37/2022

Diário da República n.º 66/2022, Série I de 2022-04-04, páginas 2 – 3
Autoriza a realização da despesa associada aos procedimentos aquisitivos de medicamentos contra a COVID-19

DECRETO REGULAMENTAR N.º 1/2022

Diário da República n.º 6/2022, Série I de 2022-01-10, páginas 21 – 36
Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas

LEI N.º 100/2019

Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06
Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio

LEI N.º 95/2019

Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04, páginas 55 – 66
Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto

LEI N.º 49/2018

Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14
Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966

PORTARIA N.º 96/2014

Diário da República n.º 85/2014, Série I de 2014-05-05
Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)

LEI N.º 41/2013

Diário da República n.º 121/2013, Série I de 2013-06-26
Código de Processo Civil

LEI N.º 25/2012

Diário da República n.º 136/2012, Série I de 2012-07-16
Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)

LEI N.º 36/98

Diário da República n.º 169/1998, Série I-A de 1998-07-24
Lei de Saúde Mental

DECRETO-LEI N.º 391/91

Diário da República n.º 233/1991, Série I-A de 1991-10-10, páginas 5277 – 5281
Disciplina o regime de acolhimento familiar de idosos e adultos com deficiência

DECRETO-LEI N.º 47344

Diário do Governo n.º 274/1966, Série I de 1966-11-25
Código Civil

CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

CONVENÇÃO PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DA DIGNIDADE DO SER HUMANO FACE ÀS APLICAÇÕES DA BIOLOGIA E DA MEDICINA: CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DO HOMEM E A BIOMEDICINA

PROJETO DE RESOLUÇÃO 11/XV/1

Entrada: 2022-04-01
Recomenda ao Governo que adote medidas fiscais de reforço e incentivo da solidariedade para com a Ucrânia, o seu povo e os refugiados e deslocados resultantes da crise humanitária causada pela invasão russa da Ucrânia

PROJETO DE LEI 17/XV/1

Entrada: 2022-03-31
Reduz do IVA da eletricidade e do gás para a taxa reduzida de 6% (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)

PROJETO DE LEI 12/XV/1

Entrada: 2022-03-30
Determina o fim da utilização obrigatória de máscaras salvo determinadas excepções