LEI N.º 36/98 Legislação Nacional: destaques

Diário da República n.º 169/1998, Série I-A de 1998-07-24

Lei de Saúde Mental

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.