DECRETO-LEI N.º 47344 Legislação Nacional: destaques

Diário do Governo n.º 274/1966, Série I de 1966-11-25

Código Civil

Fonte: https://dre.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.