LEI N.º 41/2013 Legislação Nacional: destaques

Diário da República n.º 121/2013, Série I de 2013-06-26

Código de Processo Civil

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.