RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 37/2022 COVID-19

Diário da República n.º 66/2022, Série I de 2022-04-04, páginas 2 – 3

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa associada aos procedimentos aquisitivos de medicamentos contra a COVID-19

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.