DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 14-A/2022

Diário da República n.º 80/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-26, páginas 2 – 2
Retifica o Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril, que aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis


PROJETO DE LEI 55/XV/1

Entrada: 2022-04-22
Clarifica o Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local (Alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto)


PROJETO DE LEI 54/XV/1

Entrada: 2022-04-22
Reduz a taxa de IVA dos atos veterinários para 6%


PROPOSTA DE LEI 5/XV/1

Entrada: 2022-04-22
Procede à segunda alteração à Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro


PROJETO DE RESOLUÇÃO 41/XV/1

Entrada: 2022-04-21
Conquistas fundamentais como princípio orientador de reformas


PROJETO DE LEI 53/XV/1

Entrada: 2022-04-20
Cria o Tribunal Central Administrativo Centro, procedendo à décima terceira alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado em anexo à Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, à décima primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro, que define a sede, a Organização e a Área de Jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais, concretizando o respetivo Estatuto


PROJETO DE LEI 51/XV/1

Entrada: 2022-04-19
Reduz os impostos sobre os combustíveis e elimina a dupla tributação


PROJETO DE LEI 50/XV/1

Entrada: 2022-04-19
Cria uma medida de apoio aos custos com a gasolina na atividade da pequena pesca artesanal e costeira (Gasolina Verde)


PROJETO DE LEI 49/XV/1

Entrada: 2022-04-19
Redução do IVA da eletricidade e do gás para a taxa reduzida de 6% (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)


PROJETO DE LEI 48/XV/1

Entrada: 2022-04-19
Vinculação extraordinária de todos os docentes com três ou mais anos de serviço até 2023


PROJETO DE LEI 46/XV/1

Entrada: 2022-04-19
Estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho)


DECISÕES

JOUE, L 120/11, de 21 de abril de 2022
Decisão (PESC) 2022/660 do Conselho de 21 de abril de 2022 que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia


REGULAMENTOS

JOUE, L 120/1, de 21 de abril de 2022
Regulamento de Execução (UE) 2022/658 do Conselho de 21 de abril de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) n.º 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia


REGULAMENTOS

JOUE, L 119/1, de 21 de abril de 2022
Regulamento Delegado (UE) 2022/648 da Comissão de 15 de fevereiro de 2022 que altera o anexo XI do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao montante do apoio da União para os tipos de intervenção no domínio do desenvolvimento rural no exercício financeiro de 2023


DECISÕES

JOUE, L 118/55, de 20 de abril de 2022
Decisão (UE) 2022/644 do Conselho de 12 de abril de 2022 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, durante a sua 105.a sessão, e no âmbito do Comité de Facilitação da Organização Marítima Internacional, durante a sua 46.a sessão, relativamente à adoção de alterações às resoluções sobre normas de desempenho para o equipamento usado no Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima, e de alterações ao anexo da Convenção sobre a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (FAL)


DECISÕES

JOUE, L 117/106, de 19 de abril de 2022
Decisão (UE) 2022/640 da Comissão de 7 de abril de 2022 sobre as regras de execução relativas às funções e responsabilidades dos principais intervenientes no domínio da segurança


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.